CNH Social: Multas de trânsito vão custear CNH a pessoas de baixa renda
Uma alteração no Código de Trânsito, sancionada nesta sexta-feira (27), pelo presidente Lula, autoriza a destinação de recursos arrecadados com multas para custear a habilitação de condutores de baixa renda. Além da destinação de recursos, a lei inclui outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O presidente vetou o trecho do projeto de lei que previa a exigência de exame toxicológico para a obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis de passeio). O presidente justificou o veto alegando impacto financeiro para motoristas não profissionais e possível aumento da informalidade no trânsito. O exame toxicológico permanece obrigatório para condutores das categorias C, D e E, que atuam profissionalmente no transporte de cargas e passageiros. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União.
A proposta vetada havia sido incluída por parlamentares no texto que cria a chamada “carteira social”, mecanismo que permite o custeio da CNH para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), utilizando recursos provenientes de multas de trânsito. O veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que tem a prerrogativa de mantê-lo ou derrubá-lo. Caso seja derrubado, a exigência do exame toxicológico passará a valer também para a obtenção da CNH nas categorias A e B.
